Seja um Inspetor

2. Direitos do Microfranqueado Grupo Renovare

Ao formalizar a adesão à Microfranquia Renovare – Plataforma Inspetor Estratégico de SST no e-Social, o microfranqueado passa a ter direito a:

a) Uso da Marca Renovare

Direito de utilização da marca Renovare e do Método Inspetor Estratégico de SST no e-Social, conforme contrato e padrões definidos no manual operacional.

b) Participação no Modelo de Negócio

• Receber até 50% líquido de cada contrato fechado com clientes.
• Atuar de forma independente, seguindo o padrão técnico e comercial Renovare.

c) Suporte Técnico e Operacional

• Apoio na elaboração, padronização e atualização de documentos legais de SST.
• Suporte nos envios da Quarta Fase do e-Social (S-2210, S-2220 e S-2240).
• Fornecimento e atualização de materiais e treinamentos no padrão Renovare.

d) Plataforma Exclusiva Renovare Franqueados

• Acesso a conteúdos técnicos, modelos de documentos, apostilas, vídeos e treinamentos.
• Atualizações contínuas conforme alterações legais e boas práticas de mercado.

e) Kit Franqueado

• Manual operacional.
• Políticas LGPD aplicadas à operação.
• Modelos de laudos, formulários, checklists e apresentações comerciais.

f) Suporte de Marketing e Visibilidade

• Inclusão no Mapa Nacional de Franqueados Renovare.
• Participação em campanhas de marketing e ações promocionais.

g) Apoio Inicial em Equipamentos

• Disponibilização de equipamentos de medição (dosímetro, decibelímetro, luxímetro, termômetro de globo e outros) durante os primeiros 30 contratos ou R$ 10 mil de faturamento por mês.
• Possibilidade de aquisição com custo reduzido via parceria após o período inicial.

3. Obrigações do Microfranqueado

Ao aderir à Microfranquia Renovare – Plataforma Inspetor Estratégico de SST, o microfranqueado se compromete a:

a) Execução de Serviços e Atividades

• Realizar visitas técnicas e treinamentos presenciais nas empresas clientes.
• Garantir a correta aplicação do Método Inspetor Estratégico de SST no e-Social, conforme manual operacional.

b) Custos Operacionais e Deslocamento

• Arcar com despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação.
• Responsabilizar-se pelas impressões e materiais no padrão visual Renovare.

c) Padrão de Qualidade

• Seguir rigorosamente o padrão técnico e visual Renovare.
• Cumprir prazos de entrega acordados.

d) Equipamentos de Trabalho

• Utilizar os equipamentos fornecidos pela Renovare durante o período inicial.
• Ao atingir 30 empresas ativas ou R$ 10 mil/mês, adquirir o kit completo: Dosímetros, Termômetro de Globo, Decibelímetro e Luxímetro.

e) Formação e Atualização

• Participar de treinamentos e encontros promovidos pela Renovare.
• Manter certificados e capacitações em dia.

f) Cumprimento Legal e Contratual

• Respeitar todas as cláusulas contratuais, sigilo e uso da marca.
• Manter conformidade com SST, e-Social e LGPD.

g) Comunicação e Relatórios

• Reportar mensalmente a movimentação de clientes e contratos.
• Informar qualquer ocorrência que afete a reputação ou operação da marca.

4. Responsabilidades do Suporte Renovare

Ao aderir à Microfranquia Grupo Renovare, o franqueado terá acesso a um suporte técnico e operacional completo, que inclui:

1. Documentos Legais

• Elaboração de PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, laudos técnicos e demais documentos conforme o contrato.
• Revisão técnica para padronização e conformidade com a legislação vigente.

2. Materiais de Apoio

• Apostilas e apresentações no padrão visual Renovare.
• Checklists e formulários padronizados para inspeções e levantamentos.
• Atualizações periódicas conforme alterações nas NRs e legislações.

3. Envios da Quarta Fase do e-Social

• Suporte para envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240.
• Análise de inconsistências e retorno das obrigações transmitidas.

4. Suporte Contínuo

• Acompanhamento por telefone, e-mail, plataforma e reuniões online.
• Apoio na interpretação de normas e procedimentos técnicos.
• Atualização constante da plataforma.

5. Plataforma do Microfranqueado

• Espaço de Capacitação Estratégica
• Gestão de Clientes
• Gestão de Contratos
• Gestão de Atendimento e Cronograma
• Gestão Financeira
• E outros recursos

Observação Importante: O suporte do Grupo Renovare não substitui a execução presencial das atividades nas empresas clientes, que é responsabilidade exclusiva do Microfranqueado.

5. Padrões de Qualidade

Para garantir a excelência e a uniformidade dos serviços prestados sob a marca Renovare, o microfranqueado deve manter os seguintes padrões:

a) Conformidade Técnica

• Aplicar o Método Inspetor Estratégico de SST no e-Social conforme treinamento e manual.
• Cumprir as Normas Regulamentadoras, leis trabalhistas e exigências do e-Social.

b) Padrão Visual e Documental

• Utilizar apenas modelos de documentos e materiais aprovados pela Renovare.
• Manter identidade visual conforme o manual da marca.

c) Qualidade no Atendimento ao Cliente

• Responder solicitações em até 24 horas úteis.
• Cumprir prazos acordados.
• Manter postura profissional e cordial.

d) Capacitação Contínua

• Participar das atualizações e encontros obrigatórios.
• Acompanhar novas legislações e comunicados.

e) Controle de Resultados

• Manter relatórios mensais de atividades e faturamento.
• Alcançar índices mínimos de satisfação dos clientes.

6. Encerramento da Parceria

A parceria entre o Microfranqueado e o Grupo Renovare poderá ser encerrada, de forma imediata ou mediante aviso prévio, nos seguintes casos:

a) Descumprimento Contratual

• Quebra de cláusulas do contrato de franquia ou do manual operacional.
• Não cumprimento das metas mínimas de qualidade, faturamento ou atendimento.

b) Uso Indevido da Marca Renovare

• Alterar ou modificar o logotipo, identidade visual ou materiais sem autorização.
• Utilizar a marca para serviços, produtos ou ações não autorizadas.

c) Não Conformidade Técnica ou Legal

• Execução de serviços em desacordo com as NRs ou legislações aplicáveis.
• Envio de dados incorretos ou incompletos ao e-Social (S-2210, S-2220, S-2240).
• Descumprimento das políticas de proteção de dados (LGPD).

d) Inatividade Operacional

• Ausência de operação comercial ou atendimento por mais de 60 dias sem justificativa.

e) Prejuízo à Imagem da Marca

• Condutas antiéticas ou ilegais que afetem a reputação da Renovare.
• Reclamações recorrentes sem ação corretiva eficaz.

f) Rescisão por Iniciativa do Microfranqueado

• Solicitação formal por escrito conforme prazo contratual.
• Cumprimento das obrigações pendentes até o encerramento.

7. Cláusula de Não Concorrência

Durante a vigência do contrato e por 24 meses após o encerramento, o microfranqueado não poderá exercer atividades concorrentes, incluindo:

• Prestação de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
• Execução de treinamentos obrigatórios previstos nas NRs.
• Consultoria ou assessoria em exigências do e-Social na área de SST.
• Uso de métodos, materiais ou estratégias similares ao Método Renovare.

Base legal: Artigos 421 e 425 do Código Civil e Lei nº 13.966/2019 (Franchising).

8. Devolução de Equipamentos

• Devolver todos os equipamentos fornecidos em regime de empréstimo em perfeito estado.
• Devolver equipamentos adquiridos sob regime de cessão, quando aplicável.
• Arcar com custos de transporte e seguro para devolução.

9. Multa Contratual

Em caso de descumprimento contratual, incluindo uso indevido da marca, violação da não concorrência ou não devolução de equipamentos, será aplicada multa conforme previsto em contrato.

Base legal: Artigos 408 a 416 do Código Civil.

9. Seja um dos 100 Primeiros Parceiros

Estamos selecionando os 100 primeiros Microfranqueados para formar a base oficial da Rede Renovare na sua localização.

Essa é a sua chance de começar na frente e construir uma carreira sólida, com respaldo técnico, suporte e uma marca que inspira confiança.

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